| Projeto: |
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PL 123 07/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-123/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0123-2015 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS OU DEFICIÊNCIA FÍSICA COM MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / BRINQUEDO / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / INSTALACAO / LAZER / OBRIGATORIEDADE / PARQUE / PARQUE INFANTIL / PARQUE MUNICIPAL / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA PUBLICA / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/03/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/04/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | CCJ | Recebido em 24/04/2015 | Encaminhado em 08/04/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2016 | |
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| Encerramento: |
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08/04/2016. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |